Omar-Aziz-despacha-gabinete-governo ACRIMA20101102 0022 13

No último dia 27 de fevereiro de 2014, o governador do Amazonas, Omar Aziz, sancionou a Lei Complementar número 137, que reduz a diferença da remuneração entre os membros do MP-AM.  O objetivo do projeto visa produzir estímulo aos integrantes da carreira ministerial.  

De acordo com o novo texto, "os subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados ou alterados por lei ordinária específica, assegurada a revisão anual e a diferença de 5% (cinco por cento) entre os diversos graus da carreira, garantindo-se aos Procuradores de Justiça, subsídio idêntico àquele atribuído ao Procurador-Geral de Justiça".

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