Ação busca a devolução dos valores pagos e o pagamento de indenizações por danos morais
Após apurar que dezenas de estudantes ficaram sem concluir o curso, sem diploma válido e sem receber a devolução dos valores já pagos, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Jutaí, ajuizou ação civil pública (ACP) contra uma instituição que ofertou curso técnico de nível médio em enfermagem no município sem credenciamento ou autorização do Conselho Estadual de Educação do Amazonas (CEE/AM). A unidade funcionou entre 2017 e maio de 2023, tendo seu fechamento em julho de 2023.
A ação foi proposta após o CEE/AM notificar o Ministério Público sobre o funcionamento irregular do curso, oferecido pelo Centro Educacional Guarany. Segundo as apurações, mesmo após a identificação das irregularidades, as cobranças continuaram, acompanhadas de ameaças de negativação do nome dos contratantes.
De acordo com a promotora de Justiça Fabi Diniz de Queiróz Pilate, responsável pelo caso, os estudantes pagavam as mensalidades sem ter conhecimento da situação irregular da instituição.
“A divulgação é essencial para que o resultado alcance todos os atingidos, pois muitos alunos não sabem que estão protegidos por esta ação. Com a condenação, cada um poderá buscar o ressarcimento do que perdeu”, ressaltou a promotora.
Pedidos
Entre os pedidos apresentados pelo MPAM estão o bloqueio de bens dos responsáveis e a devolução integral dos valores pagos pelos estudantes. A ação também requer o pagamento de indenizações por danos morais individuais e por dano moral coletivo, a entrega da documentação escolar aos alunos e a proibição de oferta de cursos sem a devida autorização do CEE/AM.
Orientação
Ex-alunos e familiares que tenham sido prejudicados podem procurar a Promotoria de Justiça de Jutaí e apresentar documentos que comprovem a contratação do curso e os pagamentos realizados, tais como:
✱ Contratos;
✱ Carnês de mensalidades;
✱ Recibos ou comprovantes de transferências via PIX.
Texto: Sabrina Azevedo
Foto: Magnific