O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) atuará como colaborador junto à Escola Superior da Magistratura (Esmam), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na realização do Curso de Capacitação em Audiência de Custódia, que tem como público-alvo Magistrados e Servidores do TJAM, membros do MP-AM, Defensores Públicos, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores do Município, Policiais Civis e Militares.
Em fevereiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o projeto Audiência de Custódia, que prescreve que os presos em flagrante sejam ouvidos em 24 horas por juízes, em encontros presenciais com a participação de Defensor Público ou advogado do preso e de membros do Ministério Público. A primeira audiência desse tipo, no Amazonas, foi realizada no último dia 18 de junho, na Comarca de Santo Antônio do Içá, com participação da 1ª Promotoria de Justiça do Município. Foram encaminhados ao juízo da cidade dois homens presos em flagrante por tentativa de furto qualificado, quando tentavam subtrair motores náuticos no porto da cidade.
O curso tem como objetivo capacitar o público-alvo para as audiências de custódia. As palestras vão ocorrer amanhã, dia 9, e na sexta-feira, dia 10, no Auditório do 2º andar do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, Anexo I do TJAM. Serão oferecidas 500 vagas, com carga horária de 16 horas.
A Juíza de Direito, Gisele Oliveira, apresentará a experiência do projeto no Espírito Santo. Os palestrantes serão Gustavo Badaró, Eugênio Pacelli, Gilbert Stivanello, Alexandre Morais, José de Jesus Filho, Fabiana Barreto, Sérgio Ricardo de Souza
As inscrições podem ser feitas através deste link ou pelo e-mail
Palestras
Os temas serão abordados por intermédio de palestras, com momentos de discussão e troca de experiências entre docentes e cursistas, nos 2 (dois) dias de evento. Após a capacitação, haverá emissão de Certificado de Conclusão àqueles que apresentarem, no mínimo, 75% de frequência, aferida pelas listas de presença. O cursista poderá acessar seu Certificado para impressão no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA – ESMAM).
Origem do projeto
A audiência de custódia é um instrumento processual de defesa da liberdade pessoal e da dignidade do ser humano. Serve a propósitos processuais, humanitários e de defesa de Direitos Fundamentais inerentes do devido processo legal. Torna mais célere o exame da validade e da necessidade da prisão e previne o emprego de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes sobre a pessoa presa.
Em fevereiro passado, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.
Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
Com informações do TJAM e do portal do CNJ