Município deve inscrever profissionais em formação para estruturar atendimento em família acolhedora
Visando a qualificação dos servidores municipais, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Barreirinha, expediu recomendação para que o município promova a capacitação de servidores que atuam ou atuarão no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
A medida, assinada pela promotora de Justiça Anne Caroline Amaral de Lima, orienta a inscrição imediata de assistentes sociais, psicólogos e demais técnicos vinculados ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou à Secretaria Municipal de Assistência Social em curso de formação ofertado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A recomendação considera que o município ainda está em fase de estruturação do serviço e destaca a importância do Curso de Formação em Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, lançado em 31 de março, que aborda fundamentos e práticas do acolhimento familiar.
De acordo com a Promotoria, a participação dos servidores em capacitações promovidas por órgãos do sistema de Justiça e da rede de proteção social decorre do dever de eficiência administrativa e do princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
“A capacitação técnica dos servidores é etapa fundamental e preliminar para a implantação e o funcionamento adequado do referido serviço”, destaca trecho da recomendação.
O MPAM estabeleceu prazo de 15 dias para que o município adote as seguintes providências:
➥ Inscrição dos servidores no curso do CNJ;
➥ Liberação e autorização para participação nas atividades formativas;
➥ Ampliação da participação a outros integrantes da rede de proteção;
➥ Apresentação dos comprovantes de inscrição e conclusão.
O MPAM alerta que o descumprimento injustificado das medidas poderá resultar na adoção de providências legais, incluindo comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e instauração de procedimento para apurar eventual ineficiência administrativa na execução de serviço público essencial.
Texto: Sabrina Azevedo
Foto: Rahul Franklin/Pexels