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Recomendação estabelece prazos de 30 e 60 dias para que o município corrija irregularidades sanitárias, aperfeiçoe o controle de medicamentos e promova melhorias na estrutura dos serviços públicos de saúde

Com o objetivo de garantir a segurança dos pacientes e melhorar a qualidade da assistência farmacêutica prestada à população de Manaquiri, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local, expediu, nesta quinta-feira (19/11), recomendação ao prefeito Nelson Pereira da Silva e à secretária municipal de Saúde, Rosijane Bentes Duarte, para a adoção de uma série de medidas destinadas à regularização do funcionamento da farmácia do Hospital Raimundo Rodrigues Irmão e da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do município.

A medida, de autoria do promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, decorre de inquérito civil instaurado para apurar irregularidades sanitárias e relacionadas ao exercício profissional farmacêutico, identificadas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas (CRF-AM) durante inspeções realizadas entre os dias 27 de fevereiro e 3 de março de 2026.

Entre as irregularidades constatadas na unidade hospitalar, destacam-se a ausência de análise farmacêutica de todas as prescrições médicas antes da entrega dos medicamentos, a inexistência de procedimentos de dupla checagem, a falta de protocolos específicos para medicamentos potencialmente perigosos e a ausência de um sistema de controle de estoque que permita a rastreabilidade dos lotes e dos prazos de validade.

De acordo com o relatório de fiscalização, a unidade hospitalar registra uma média de 150 prescrições médicas por dia, circunstância que reforça a necessidade de dimensionamento adequado do quadro de profissionais farmacêuticos.

Na CAF, foram identificados problemas como infiltrações, climatização insuficiente, armazenamento inadequado de medicamentos sujeitos a controle especial, ausência de programa de controle de pragas e de plano de contingência para a conservação de medicamentos sensíveis a variações de temperatura, além da inexistência da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume).

Medidas

A recomendação estabelece prazo de 30 dias para que a gestão municipal adote providências destinadas à regularização do licenciamento sanitário das unidades, à implantação de protocolos de segurança na dispensação de medicamentos, à atualização dos procedimentos e manuais de boas práticas farmacêuticas e à adoção de medidas adequadas de armazenamento e controle de pragas.

Já no prazo de 60 dias, o município deverá publicar a Remume, instituir formalmente a Comissão de Farmácia e Terapêutica, implantar sistema de controle de estoque com rastreabilidade de lotes e prazos de validade ou apresentar cronograma para sua implantação, além de elaborar um estudo sobre o quantitativo de farmacêuticos necessário para assegurar a análise de todas as prescrições médicas da unidade hospitalar.

O MP também recomendou a apresentação de um plano de ação, acompanhado de cronograma físico-financeiro, para a adequação estrutural da CAF às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com indicação dos recursos necessários no orçamento municipal de 2027 ou justificativa técnica formal de eventual impossibilidade.

O promotor de Justiça Caio Fenelon ressaltou que grande parte das medidas necessárias possui natureza administrativa, técnica e organizacional, não dependendo de investimentos financeiros expressivos para sua implementação.

“Boa parte das irregularidades identificadas pode ser solucionada mediante planejamento, organização administrativa e aprimoramento das rotinas de trabalho. A expedição da recomendação representa mais uma oportunidade para que o município regularize a situação pela via extrajudicial. O objetivo do Ministério Público não é simplesmente judicializar as deficiências dos serviços públicos, mas promover soluções concretas que repercutam positivamente na vida da população”, finalizou o promotor.


Texto: Ascom
Foto: Magnific

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