Procedimento administrativo busca verificar medidas adotadas pelos Procon estadual e municipal para orientar e proteger consumidores em situação de endividamento excessivo
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça de Manaus (Prodecon), instaurou procedimento administrativo para acompanhar as ações do Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon Amazonas) e do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) voltadas à prevenção e ao tratamento do superendividamento dos consumidores.
A iniciativa, assinada pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon, tem como fundamento o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece diretrizes para a prevenção e o tratamento do superendividamento, com incentivo ao crédito responsável e à educação financeira.
De acordo com a PJ, o objetivo é verificar a existência de medidas efetivas para prevenir o acúmulo excessivo de dívidas e garantir aos consumidores o acesso a mecanismos de proteção previstos na legislação, especialmente aquelas que enfrentam dificuldades financeiras.
Para reunir informações sobre a atuação dos órgãos, o MPAM solicitou ao Procon-AM e ao Procon Manaus que, no prazo de 15 dias, apresentem dados sobre as demandas recebidas e os procedimentos relacionados ao superendividamento nos anos de 2025 e 2026.
Ciente dos índices locais de superendividamento, a promotora Sheyla Andrade reforçou que já há procedimentos instaurados em face de instituições financeiras, com o intuito de “identificar e coibir eventuais práticas abusivas nas ofertas de crédito no mercado local”.
Texto: Sabrina Azevedo
Foto: Magnific