Justiça estabelece a manutenção de repasses às instituições de acolhimento e prazos para a implantação de duas novas unidades dos Conselhos Tutelares em Manaus
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível, obteve decisões judiciais que determinam ao Município de Manaus medidas para assegurar o funcionamento da rede de acolhimento institucional e familiar e regularizar a estrutura dos Conselhos Tutelares da capital.
As decisões foram proferidas pelo Juízo da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência e acolheu o requerimento de cumprimento de sentença apresentado pelo MPAM. Os processos são acompanhados pela promotora de Justiça Ynna Breves Maia Veloso.
As determinações foram proferidas no âmbito de duas Ações Civis Públicas (ACPs):
✱ Nº 0110913-63.2026.8.04.1000, que busca assegurar o custeio adequado da rede de acolhimento e a efetiva implementação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA);
✱ Nº 0642826-11.2017.8.04.0001, em fase de cumprimento de sentença, que estabelece obrigações para a regularização do funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Organizações de acolhimento
Na primeira ACP, ajuizada em abril de 2026, a decisão determina que o município mantenha, de forma contínua e integral, os repasses financeiros relativos às parcerias vigentes com as organizações da sociedade civil (OSCs) responsáveis pelos serviços de acolhimento.
A medida também proíbe o desligamento ou a transferência de crianças e adolescentes em razão do encerramento das atividades de alguma unidade sem que haja, previamente, a indicação de uma vaga compatível.
Além disso, o município deverá se abster de contingenciar empenhos, anular ou remanejar para outras finalidades as dotações orçamentárias destinadas à rede de proteção. A exceção exige comunicação prévia e devidamente fundamentada ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias.
Outra determinação estabelece o prazo de 15 dias para que o município apresente o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) encaminhado à Câmara Municipal, com a individualização das ações e dos valores destinados aos Serviços de Acolhimento Institucional e em Família Acolhedora na proposta orçamentária de 2027.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil por obrigação, limitada a R$ 300 mil por obrigação. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Conselhos Tutelares
Na segunda ação, ajuizada pelo MPAM em 2017, a Justiça determinou ao município a regularização do funcionamento dos Conselhos Tutelares, após a rejeição de recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024.
Em outubro de 2026, diante do cumprimento parcial das determinações judiciais, o MP solicitou o desarquivamento dos autos e o início dessa etapa processual. A Promotoria apontou que, das três novas unidades previstas na sentença, apenas uma foi efetivamente implantada, o Conselho Tutelar da Zona Norte 2. Com isso, Manaus conta atualmente com 10 unidades em funcionamento, permanecendo pendente a criação de outras duas.
A decisão também considera o calendário do processo unificado de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, cujo pleito está previsto para outubro de 2027, com posse em janeiro de 2028. Como o edital de convocação deve ser publicado com antecedência mínima de seis meses, a Justiça advertiu que a falta de criação formal das novas unidades e a consequente ausência de vagas no processo de escolha poderiam adiar o cumprimento da sentença para o quadriênio seguinte.
Para assegurar a regularização, foram estabelecidos os seguintes prazos:
➤ Até 29 de janeiro de 2027: o município deverá apresentar plano de cumprimento, com cronograma físico-financeiro, e comprovar a edição do ato de criação das duas unidades restantes ou o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal, além de definir as áreas de atuação e apresentar a previsão de recursos para 2027;
➤ Até 26 de fevereiro de 2027: deverá comprovar, em cada unidade, o cumprimento das demais obrigações estabelecidas na sentença, incluindo plantões presenciais aos fins de semana e feriados; lotação de recepcionistas; funcionamento das sedes das 8h às 18h; registros de frequência; controle disciplinar; livros de diligências externas; atendimento no mesmo dia; divulgação das escalas; e utilização do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sipia);
➤ Até 15 de março de 2027: deverá comprovar a criação formal das unidades ou informar o estágio do processo legislativo. Também deverá encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) os elementos necessários à inclusão, no edital, das vagas de cinco conselheiros tutelares titulares e respectivos suplentes por unidade;
➤ Até 30 de novembro de 2027: deverá comprovar a instalação das novas sedes, com estrutura física adequada e acessível, salas para atendimento reservado, mobiliário, computadores com acesso à internet, telefonia, equipe administrativa permanente e veículo de uso exclusivo e permanente, com condutor. Também deverá apresentar a previsão orçamentária para 2028, de modo a garantir o funcionamento integral das unidades a partir da posse dos novos conselheiros.
A decisão manteve, ainda, as multas previstas na sentença, de R$ 1 mil por dia e por sede, em caso de descumprimento das obrigações relativas ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, e de R$ 200 mil mensais pelo descumprimento das determinações referentes à criação das novas unidades e à implantação do Sipia. A apuração dos valores devidos foi reservada para momento posterior, conforme requerido pelo MPAM.
O CMDCA também será oficiado para informar, no prazo de 15 dias, o cronograma do processo de escolha dos conselheiros tutelares de 2027.
Texto: Sabrina Azevedo
Foto: Magnific