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Inspeções identificaram falta de viatura, ausência de espaço reservado para atendimento humanizado de mulheres e de cela específica para custódia feminina na 69ª DIP

Diante de irregularidades identificadas durante inspeções, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediu recomendação à Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) e à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM) para que adotem medidas de adequação das condições estruturais, sanitárias e operacionais da 69ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Guajará. Entre os problemas detectados na unidade estão a falta de viatura,  a inexistência de espaço reservado para o atendimento humanizado de mulheres em situação de violência e a ausência de cela específica para custódia feminina.

A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 218.2025.000030, instaurado para acompanhar e fiscalizar continuamente as condições estruturais e operacionais da unidade policial. Além das inadequações mencionadas, as inspeções constataram a ausência do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Ney Costa Alcântara de Oliveira Filho, a recomendação é um instrumento de diálogo que busca incentivar os órgãos responsáveis a adotarem, voluntariamente e dentro do prazo estabelecido, as providências necessárias.

“A recomendação busca garantir que a 69ª Delegacia de Polícia funcione em condições estruturais, sanitárias e operacionais adequadas. Isso significa respeitar a dignidade das pessoas custodiadas e dar segurança e condições de trabalho aos policiais e servidores que atuam no local”, ressaltou o promotor.

Diante das irregularidades identificadas, o MPAM estabeleceu providências a serem adotadas pela Polícia Civil e pela SSP, dentro de suas respectivas atribuições, entre as quais:

✱ Protocolar junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (CBMAM) o pedido de vistoria das instalações da 69ª DIP;
✱ Cumprir as exigências que forem apontadas no relatório de vistoria da Vigilância Sanitária Municipal;
✱ Apresentar cronograma de execução, com etapas, prazos, responsáveis e indicação de dotação orçamentária, para a reforma e ampliação da unidade, já solicitadas internamente, além da implantação de espaço próprio e reservado para o atendimento humanizado de mulheres em situação de violência;
✱ Informar uma solução definitiva para a custódia de mulheres na unidade.

À Prefeitura Municipal de Guajará, o MPAM recomendou:

✱ Determinar à equipe de Vigilância Sanitária Municipal a realização de vistoria nas instalações da 69ª DIP;
✱ Apresentar relatório circunstanciado sobre as condições verificadas, abrangendo celas e sanitários, abastecimento e potabilidade da água, sistema de esgotamento sanitário, ventilação e iluminação, armazenamento, preparo e distribuição de alimentos, acondicionamento e destinação de resíduos, além do controle de vetores.

Além disso, os órgãos devem apresentar, dentro do prazo de 30 dias, mediante documentação comprobatória, informações sobre o andamento das medidas recomendadas.

O MPAM alerta que a ausência de resposta ou a apresentação de informações inconsistentes poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento das providências, incluindo o ajuizamento de ação civil pública (ACP).


Texto: Sabrina Azevedo
Foto: Divulgação/PC-AM

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