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Atividade realizada na Escola Municipal Professor Adalberto Sarrazin verificou estrutura inacabada de quadra poliesportiva e ausência de reservatório de água

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Uatumã, realizou, nesta quinta-feira (10/07), uma inspeção na Escola Municipal Professor Adalberto Sarrazin, com o objetivo de verificar as condições estruturais da unidade de ensino. A vistoria faz parte das diligências do Inquérito Civil nº 172.2019.000011, instaurado para apurar possíveis omissões do poder público municipal em relação à infraestrutura escolar.

Durante a visita, conduzida pelo promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama, foi constatado que a construção da quadra poliesportiva está inacabada e que a obra se encontra abandonada, sem sinal de retomada. A estrutura, planejada para atender às atividades físicas, culturais e pedagógicas da comunidade escolar, permanece inutilizada, comprometendo o direito ao esporte, ao lazer e à integração dos alunos.

Também foi verificada a ausência de um reservatório de água na instituição, o que representa risco à segurança hídrica dos estudantes, principalmente em caso de interrupções do abastecimento público.

Segundo o promotor de Justiça, a falta da quadra representa uma grave perda para a comunidade escolar. “A quadra poliesportiva é essencial para a realização de aulas de educação física, atividades culturais e pedagógicas, além de reuniões e ações comunitárias. O abandono da obra priva os alunos de equipamentos fundamentais para seu desenvolvimento físico e social”, afirmou.

O relatório da inspeção, com registros fotográficos, será anexado ao inquérito civil e subsidiará as providências a serem tomadas pelo MPAM, incluindo a possibilidade de propositura de ação judicial para responsabilização dos envolvidos.

A população pode acompanhar o andamento do caso por meio da Ouvidoria do Ministério Público ou diretamente na sede da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Uatumã.

Texto: Sofia Lourenço
Foto: Divulgação/MPAM

DISPENSA DE LICITAÇÃO:  015/2025-SCOMS/MP/PGJ

PROCESSO SEI: 2025.007198

OBJETO: Aquisição de licenças de uso do Sistema de Elaboração de Orçamentos de Obra com a base de dados de insumos e serviços de diversas tabelas de preços oficiais, para atendimentyo das demandas da Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com as especificações do  Termo de Referência Nº 4.2025.DEAC.1587990.2025.007198.

REGIME JURÍDICO: Lei Federal 14.133 de 2021.

TERMO DE REFERÊNCIA: Nº 4.2025.DEAC.1587990.2025.007198 (anexo).

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:013.2025.SCOMS.1602892.2025.008021000000 1 (anexo).

INCLUSÃO NO SISTEMA COMPRASNET: 16 de abril de 2025

ABERTURA DA DISPUTA: 24 de abril de 2025

MODALIDADE DA DISPUTA: Aberta.

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Através do Sistema Comprasnet.

DISPENSA ELETRÔNICA: N° 90013/2025 

IDENTIFICAÇÃO NO PNCP: 04153748000185-1-000021/2025UASG:

RESULTADO: 

Em breveas notícias do LGPD no MP/AM.

A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas é a Exma. Dra. Cley Barbosa Martins, Promotora de Justiça de Entrância Final, designada pela Portaria nº. 3.072/2024/PGJ.

A Encarregada representa o MP/AM junto à Rede Amazonense de Proteção de Dados Pessoais, Comitê de Trabalho Interinstitucional integrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Ordem dos Advogados do Brasil e diversos outros órgãos municipais, estaduais e federais, visando ao intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas relacionadas à proteção de dados pessoais. Além disso, também integra o Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do MP (CEDAMP), o qual tem por finalidade incentivar a integração, o compartilhamento de experiências e a capacitação dos seus integrantes, além de promover estudos, expedir orientações e eleger metas e diretrizes para a implementação da proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público.

Para contatar a Encarregada, o e-mail é Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

As atribuições do Encarregado estão previstas no art. 41, §2º, da LGPD e consistem em:

▪ aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

▪ receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

▪ orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

▪ executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Além disso, o art. 21 do Ato PGJ nº. 211/2023 estabeleceu também como atribuições do Encarregado:

▪ implementar, capacitar, conscientizar, estabelecer responsabilidades e monitorar a conformidade da atuação da Instituição com a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais Brasileira e aquela do Ministério Público Brasileiro, observada a LGPD;

▪ receber e analisar os pedidos encaminhados pelos titulares dos dados pessoais, como reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas ao tratamento de dados pessoais;

▪ delegar, inclusive para servidores, e supervisionar atribuições que não representem risco relevante ao titular de dados pessoais;

▪ elaborar e manter inventário de dados pessoais que documente como e por que o MP/AM coleta, compartilha e usa esses dados;

▪ recomendar e orientar a confecção dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIDP) e monitorar a sua correta realização;

▪ informar e emitir recomendação ao Controlador e ao operador;

▪ cooperar, interagir e consultar com a autoridade nacional de proteção de dados; e

▪ executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.