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Promotoria recomenda construção de passarela no shopping Ponta Negra

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, expediu dia 25 de junho de 2013, uma recomendação para a Prefeitura de Manaus, não autorizar a inauguração do shopping Ponta Negra, enquanto não seja implantada uma passarela para a travessia de pedestres, além da instalação de gradil e reforma na pavimentação da via.

O Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, autor da recomedação, considera as medidas necessárias para a segurança dos pedestres. A necessidade da passarela foi apontada nos laudos técnicos do Manaustrans. "A ausência coloca em risco a vida dos pedestres que precisam se deslocar de um lado a outro da via, e o não cumprimento da recomendação, poderá acarretar medidas judiciais e extrajudiciais " afirmou o Promotor. Em 16 de setembro de 2010, foi firmado um termo de compromisso entre a Prefeitura de Manaus, por meio do Implurb e a Empresa JHSF, responsável pela construção do shopping, que comprometeu-se a atender as exigências da Prefeitura Municipal expressas no laudo técnico, onde consta que a empresa irá também executar uma passarela, respeitando as normas de acessibilidade.

Uma reunião com Implurb, Manaustrans, Semef, Seminf e JHSF Empreendimentos, foi marcada para o próximo dia 4 de julho, na sede do Ministério Público para que sejam informadas quais providências foram adotadas.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprova projeto de lei que altera critérios de escolha de membros do CNMP

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A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou de forma definitiva nesta quarta-feira (17), projeto de lei que altera os critérios de escolha dos membros do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Dentro de 15 dias, o projeto segue para a CCJ da Câmara Federal. Depois dessa segunda aprovação, irá à sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).

“É um passo decisivo para o reconhecimento do CNPG. A CCJ abre as portas para a entidade”, pontuao presidente do CNPG, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), que acompanhou a votação do Senado em Brasília. “Temos que destacar a contribuição importante dos discursos dos senadores que votaram favoráveis ao projeto”, completa Oswaldo Trigueiro, ressaltando os nomes dos senadores Vital do Rego Filho (PMDB) e Cássio Cunha Lima (PSDB), da bancada paraibana e que compõem a CCJ.

Presidida por Vital do Rego, autor do projeto, a CCJ do Senado ainda é composta pelos senadores José Pimentel (PT-CE), Ana Rita (PT-ES), Aníbal Diniz (PT-AC), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Eduardo Braga (PMDB-AM), Pedro Simon (PMDB-RS), Sérgio Souza (PMDB-PR), Luiz Henrique (PMDB-SC), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Francisco Dornelles (PP-RJ), Sérgio Petecão (PSD-AC), Aécio Neves (PSDB-MG), Álvaro Dias (PSDB-PR), Armando Monteiro (PTB-PE), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Magno Malta (PR-ES) e Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP).

A aprovação do projeto de lei de número 90 altera o parágrafo único da Lei 11.372, de 2006, que regulamenta o § 1º do artigo 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional.

“Na verdade, a proposição teve o objetivo de ver aperfeiçoada a Lei 11.372, de 2006, por meio de uma adequação que já corresponde à realidade jurídica do país”, discursou o senador Vital do rego, enaltecendo a importância dos Ministérios Públicos estaduais.

Promotorias de Iranduba: Comissão Geral de Licitação anuncia empresas habilitadas

Na execução do projeto SEDES PRÓPRIAS, o MP-AM lançou o edital de tomada de preços, visando à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de construção e edificação destinada à instalação das Promotorias de Justiça da Comarca de Iranduba, no interior do Amazonas, com o fornecimento total de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, necessários para a execução dos serviços. A abertura ocorreu no último dia 10 de junho de 2013, às 9h, na sede do Ministério Público. O edital foi disponibilizado aos interessados desde o último dia 23 de maio.

O valor estimado da contratação é de R$ 891. 481,83 (oitocentos e noventa e um mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). O prazo de execução dos serviços e obras, contados da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado do Amazonas, será de 120 dias corridos. Ao todo, 24 empresas retiraram o edital. O julgamento de habilitação foi concluído nesta segunda-feira, 17 de junho e, das 8 empresas interessadas, 6 foram habilitadas a permanecerem na disputa, são elas:

ESAC ENGENHARIA LTDA., CNPJ N.º 00.892.637/0001-30;
PINSERGE CONSTRUÇÕES LTDA. - ME, CNPJ Nº 08.877.975/0001-04;
POLITRADE COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 02.179.518/0001-60;
RED ENGENHARIA LTDA., CNPJ N.º 06.076.452/0001-33;
RV CONSTRUTORA LTDA., CNPJ N.º 07.419.186/0001-67;
TGC TECNOLOGIA GERENCIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA EPP, CNPJ N.º 03.127.054/0001-00.

"Publicaremos, por obrigação legal, o resultado da análise no Diário Oficial do Estado, a partir de quando correrá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de eventuais recursos. Se, após isso, não houver recurso, agendaremos a sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura dos envelopes das Propostas de Preços", disse Frederico Abrahim. Presidente da Comissão Permanente de Licitação do MP-AM.

PEC 75 ameaça a vitaliciedade dos membros do MP

Nem bem terminou a luta vitoriosa para derrotar a PEC 37, novo embate volta a desafiar a sociedade e o Ministério Público brasileiro. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a PEC 75, altera os artigos 128 e 130-A da Constituição Federal, para "prever a possibilidade de aplicação a membros do Ministério Público das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conbselho Nacional do Ministério Público".

Atualmente, por força da garantia constitucional da vitaliciedade, membros do poder judiciário e do Ministério Público, só podem ser demitidos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Se aprovada a emenda 75, a demissão dos membros do MP, poderá ocorrer administrativamente pelo CNMP, ógão composto por cidadãos indicados pelo Senado, Câmara dos Deputados, advogados indicados pela OAB, juízes indicados pelo STF e pelo STJ, além de membros do Ministério Público da União e dos Estados. O argumento do senador pernambucano é de que "garantia" para o exercício da atividade ministerial não se confunde com "privilégio".

Para o Procurador Geral, Francisco Cruz, "embora o Conselho Nacional do Ministério Público, venha desempenhando um excelente trabalho desde sua criação, com julgamentos equilibrados e judiciosos, a vitaliciedade é garantia para o exercício do munus e não privilégio dos integrantes do MP brasileiro. Se aprovada a emenda, a atuação do Parquet em defesa da sociedade ficará comprometida", afirmou o PGJ.

MP-AM pede mais policiais para Maués.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maués, que tem como titular a Promotora de Justiça Yara Marinho, interpôs no último dia 01/03/2013, Ação Civil Pública contra o Estado do Amazonas, pedindo antecipação dos efeitos da tutela, para que lote, de forma permanente, mais 40 policiais militares no destacamento da Polícia Militar de Maués.

Segundo a Promotora, o município que possui 54.079 habitantes, segundo o último censo, conta com apenas 12 policiais militares e os índices de criminalidade aumentam mensalmente, sendo o diminuto efetivo de Policiais Militares um dos fatores desencadeadores da crescente criminalidade no município.

O Juiz da Comarca, Jean Pimentel, analisou os pedidos da ação e deferiu o pedido de tutela antecipada. O magistrado considerou "estarem presentes os requisitos previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, ou seja, a demonstração cabal da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que foram acostadas aos autos informações do chefe do Agrupamento Militar local, informando a dificuldade de exercer função constitucionalmente fixada em virtude do ínfimo efetivo de policiais militares na comarca de Maués". Caso não seja cumprida a decisão, o magistrado fixou uma multa de R$ 50 mil por dia ao Governo do Estado.

Maués, localizada a 267 quilômetros de Manaus, possui recursos humanos e materiais mínimos para o exercício das funções da Polícia Militar, conforme processo: são 12 policiais para uma população de mais 54 mil habitantes, um efetivo com a missão de realizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
Em caso de descumprimento da decisão, o juiz fixou multa diária no valor de R$ 50 mil para Estado do Amazonas e de R$ 500,00 na remuneração do comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, atendendo o pedido do Ministério Público, limitada até 30 dias.

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