MPAM
MPE apresenta à ALE projeto que põe fim às Promotorias de Entrância Intermediária
O Ministério Público do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Complementar que visa extinguir as Promotorias de Entrância Intermediária no âmbito do órgão ministerial. As referidas Promotorias, existentes no interior do Estado do Amazonas, foram transformadas através da Lei Complementar nº49, de 06 de setembro de 2006, sendo, atualmente, 31 no total. São elas:
- 3 em Itacoatira
- 3 em Parintins
- 3 em Manacapuru
- 2 em Coari
- 2 em Humaitá
- 2 em Manicoré
- 2 em Maués
- 2 em Tabatinga
- 2 em Tefé
- 2 em Iranduba
- 1 em Autazes
- 1 em Careiro
- 1 em Careiro da Várzea
- 1 em Manaquiri
- 1 em Novo Airão
- 1 em Presidente Figueiredo
- 1 em Rio Preto da Eva
- 1 em Silves
O objetivo da transformação das Promotorias para de Entrância Intermediária era acompanhar a mudança ocorrida no Poder Judiciário amazonense, por intermédio da Lei Complementar nº47, de 03 de março de 2006, que prevê o estabelecimento de Varas Intermediárias no interior. Porém, atualmente, a manutenção das Promotorias desse tipo tem criado gargalos administrativos e prejuízos às comunidades do interior. É que as Promotorias de Entrância Intermediária em vacância, como em Tabatinga, Coari, Humaitá, Manicoré e Maués, não podem ser preenchidas nem por Promotores de Justiça Substitutos nem por candidatos a serem chamados, ambos do último concurso realizado, que devem pela lei atual ocupar Promotorias de Justiça de Entrância Inicial. Para prover temporariamente as Promotorias de Entrância Intermediárias, somente por convocação e mediante pagamento de diárias para Promotores de Justiça de outras localidades.
Por estas razões, o MP aguarda a apreciação da ALE, visto que a ausência de Promotores de Justiça nas Comarcas dificulta a promoção da Justiça, prejudicando a população.
O que diz a Lei Orgânica do Ministério Público hoje:
“Art.197. A investidura em cargo inicial da carreira dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha da Promotoria de Justiça, de acordo com a ordem de classificação no Concurso, observada a lista das Promotorias que o interesse da Administração fixar como preferências para movimento imediato, dentre aquelas localizadas EXCLUSIVAMENTE nas comarcas de Entrância Inicial.”
Seminário Internacional de Direitos Humanos
Com o tema “A defesa dos Direitos Humanos no mundo globalizado”, o Mistério Público do Estado (MPE) e a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) realizam nos dias 22, 23 e 24 de junho um seminário internacional que promete por na pauta do dia um dos assuntos mais polêmicos no contexto geral da sociedade.
Voltado para magistrados, profissionais e estudantes de Direito, além de áreas afins e membros da sociedade civil organizada, o evento será realizado no Tropical Hotel Manaus e contará com a participação de palestrantes vindos de diversos países como Áustria, Chile, Argentina e um representante da Presidência da República.
O valor da inscrição para profissionais e não profissionais é de R$ 100, e para estudantes de qualquer área R$ 35. Quem quiser garantir uma vaga no encontro deve entrar em contato com a agência AFM Publicidade pelo telefone 3584-5930 em horário comercial. Já os que desejarem obter maiores informações podem acessar o site www.mp.am.gov.br.
A proposta dos organizadores é trazer à tona os problemas centrais dos Direitos Humanos na atualidade – como direito à segurança, combate à corrupção, acesso à informação e a atuação do terceiro setor – além de abrir uma série de discussões sobre o debate político, jurídico e social.
De acordo com o promotor de justiça João Rodrigues, um dos coordenadores do Seminário Internacional de Direitos Humanos, o objetivo é abordar um tema ainda pouco discutido no Estado, mas com um viés mais amplo e num contexto globalizado. “Queremos democratizar o acesso às informações sobre o tema proposto e chamar a sociedade a uma reflexão séria e pluralizada”, enfatizou, ressaltando que os palestrantes são todos profissionais renomados mundialmente.
Ao final do evento será realizada uma audiência púbica da qual deverá se originar a “carta de Manaus”, que posteriormente será encaminhada às autoridades nacionais constituídas.
Planejamento estratégico entra em nova etapa em 14 de junho
Aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça no último dia 28 de maio, o Planejamento Estratégico Institucional do Ministério Público do Estado do Amazonas entra agora na sua quarta e última fase. Nessa etapa, membros e gestores irão participar, de 14 a 21 de junho, do processo de construção do Plano de Ações e Metas. A reunião de abertura dos trabalhos terá a apresentação da metodologia e do cronograma de atendimento de setores.
Aprovado Planejamento Estratégico Institucional do MPE/AM
No dia 28 de maio, o Colégio de Procuradores de Justiça aprovou o Planejamento Estratégico Institucional do Ministério Público do Estado do Amazonas para o período de 2010 a 2019 com o objetivo de orientar as funções estratégicas do órgão ministerial beneficiando a sociedade como um todo. O projeto foi elaborado por membros e servidores da Instituição em comissão constituída pela Portaria 0098/2010/PGJ com assessoria da equipe de consultores da Universidade Federal do Amazonas – UFAM.
Com início em agosto de 2009, o Planejamento Estratégico é constituído por quatro etapas de preparação, sendo elas: 1) Motivação e comprometimento institucional, a fim de esclarecer e motivar a Instituição para participação efetiva destas etapas; 2) Diagnóstico institucional, com pesquisas direcionadas aos membros e servidores e ao público em geral da PGJ, em forma de questionários; 3) Elaboração da Identidade Institucional, com apresentação da missão, visão de futuro, valores, fatores crítico de sucesso, objetivos estratégicos, políticas institucionais e diretrizes estratégicas da Instituição; 4) Elaboração de ações e metas de implantação e implementação, com o detalhamento das ações a serem executadas no período de um ano.
Instituída pelo planejamento, para efeito de orientação das ações, a missão do MPE/AM é promover a Justiça e manter a ordem jurídica, buscando ser uma Instituição de excelência, proativa e eficaz em sua atuação, no que diz respeito aos direitos fundamentais e dos interesses da sociedade amazonense.
Para a sociedade, o Planejamento Estratégico irá fortalecer o combate à criminalidade, a promoção dos direitos da criança, do adolescente, do idoso e dos deficientes, a defesa do meio ambiente, da ordem urbanística e do patrimônio cultural, a proteção ao patrimônio público e a promoção dos Direitos Humanos. No âmbito institucional, irá promover o amplo acesso e a divulgação das informações relativas a atuação ministerial, além de atuar em parceria com os demais órgão estatais e sociedade civil e garantir aperfeiçoamento na gestão. Garantir a perfeita administração de recursos orçamentários também é parte do planejamento.
Após finalização, o Planejamento Estratégico Institucional será apresentado aos membros e servidores e também à sociedade, sendo acompanhado por meio de monitoramento a cada período especificado no plano.
Semasdh inicia processo de triagem das famílias desabrigadas no bairro Nova Vitória
A pedido do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Otávio Gomes, no último dia 31 de maio, depois de uma visita no bairro Nova Vitória, zona Leste de Manaus onde várias famílias estão vivendo em situação subumana em uma igreja, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – Semasdh e Defesa Civil do Estado e Município começaram nesta quarta-feira, 02, o processo de triagem das famílias desabrigadas.
Para o Cel. Ary Renato da Defesa Civil do município há pessoas que não moravam no local e estão se aproveitando da situação. “Nós estamos recadastrando todas as famílias nesse momento e identificando àquelas que querem tirar proveito”, disse.
Segundo Ary Renato, a defesa civil do município está dando o mesmo direcionamento que foi dado às primeiras famílias já cadastradas, ou seja, abrigo. “As outras que estão lá querendo tirar proveito, nós estamos separando-as, tirando estas pessoas e dizendo que realmente elas não têm direito e que deixem a Igreja”, explicou o coronel.
A dona de casa Maria do S. Araújo Ferreira, moradora do bairro há três anos, disse que a situação no local é muito precária e que as pessoas estão vivendo da ajuda de outros. “Agora estão fazendo meu cadastro, graças a Deus está tudo se organizando”, finalizou.
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