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Lei de acesso à informação: CNMP vai uniformizar procedimento
Na sessão da última terça feira, dia 24 de julho, o conselheiro do CNMP, Mário Bonsaglia, apresentou a proposta de resolução que regulamenta a Lei n.º 12.527/2011, no âmbito do Ministério Público, sobre a Lei de Acesso à Informação. A comissão temporária, formada também pelos conselheiros, Alessandro Tramujas, Fabiano Silveira, Cláudia Chagas e Tito Amaral, além do secretário-geral José Adércio Leite Sampaio, viu a necessidade de se instituir regras e procedimentos uniformes, nos ramos do Ministério Público da União e dos Estados, para que a Lei de Acesso à Informação seja cumprida. A proposta de resolução foi lida pelo conselheiro Mário Bonsaglia e já está publicada no site do CNMP, com prazo regimental de 15 dias para recebimento de sugestões. Segundo o conselheiro, a regulamentação e uniformização da execução da LAI no âmbito do MP será "de grande relevância para a concretização do direito constitucional de acesso à informação".
Para o Procurador Geral de Justiça, por substituição legal, José Hamilton Saraiva dos Santos, "após a publicação da resolução do CNMP, será editado um Ato PGJ atribuindo à Diretoria-Geral a responsabilidade para informar, no portal do MP-AM, mês a mês, de forma nominal e individualizada, os ganhos, vantagens e descontos de todos os membros ativos, inativos, servidores e pensionistas. Estamos nos preparando para, a partir do mês de agosto, informar à sociedade todos os detalhes da folha mensal de pagamento", disse o Procurador-Geral.
Guajará: Promotoria de Justiça instaura Inquérito Civil para apurar falta de fiscalização na emissão de ruídos sonoros
A Promotoria de Justiça de Guajará instaurou no dia 10 de julho de 2012 um Inquérito Civil para apurar denúncias sobre a falta de fiscalização municipal nas emissões de ruídos de atividades potencialmente poluidoras no município.
Várias reclamações foram recebidas em relação a abusiva utilização de aparelhos sonoros, em festas, bares, restaurantes, casas noturnas e igrejas. “O grande número de reclamações se deve pelo fato de que as festividades são realizadas em locais abertos e próximos à áreas residências, sem contenção apropriada da difusão do volume do som”, disse o Promotor de Justiça da Comarca de Guajará, Vitor Moreira da Fonsêca.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Guajará já enviou ao Promotor de Justiça o mapa dos locais mais reclamados pela população. A lista está sendo analisada e novas providências serão tomadas. “Vamos cobrar fiscalizações por parte do município. Há possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura e/ou com os estabelecimentos”, concluiu o Promotor de Justiça.
Segundo a Lei Orgânica de Guajará, é dever do município fechar estabelecimentos comerciais e industriais sem licença municipal ou em desacordo com a lei, competindo-lhe ainda revogar a licença de instalação, localização e funcionamento de atividades prejudiciais à saúde, ao bem-estar e ao sossego público.
CAO-MAPH-URB convida Promotores do interior para debater combate aos lixões do Estado
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e da Ordem Urbanística (CAO-MAPH-URB) realizará na próxima terça-feira, dia 31 de julho de 2012, uma reunião com o objetivo de discutir o papel do Ministério Público do Estado do Amazonas na implantação dos aterros sanitários nos Municípios do Estado, conforme a Lei Federal 12.305/10.
Todos os Promotores de Justiça atuando junto às Comarcas do interior foram autorizados pela Portaria PGJ n° 1.156/12, de 26 de julho de 2012, a participar do evento na capital. “É importante a participação dos Promotores do interior na reunião, pois iremos repassar a cópia dos Planos Municipais de Saneamento, apresentados no último dia 23 de julho pela Associação Amazonense dos Municípios, para que eles participem das discussões e das audiências públicas que serão realizadas em cada cidade”, ressaltou o Procurador de Justiça e Coordenador do CAO-MAPH-URB, Mauro Veras.
O encontro começa às 10h e será realizado no auditório Gebes Medeiros, na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas.
Prorrogadas as inscrições para o XI Exame de Seleção de Estagiários de Direito
As inscrições para o XI Exame de Seleção para o Credenciamento de Estagiário de Direito do Ministério Público do Estado do Amazonas foram prorrogada para até o dia 14 de setembro do corrente.
No ato da inscrição o candidato deverá apresentar ficha de inscrição preenchida, originais e cópias da cédula de identidade, comprovante de matrícula do Curso de Graduação em Direito (de Instituição de Ensino oficial) a partir do 7º período e histórico escolar que ateste média de 7,0 (sete) pontos.
As provas serão realizadas no dia 23 de setembro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Coronel Teixeira, Nº. 7995 – Nova Esperança, às 8h. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 30 minutos.
Em anexo, edital e formulário de inscrição do concurso.
PROCEAP continua inspeções
Dando continuidade ao trabalho de inspeções e visitas às unidades policiais em Manaus, a Promotora de Justiça, titular das 60ª e 61ª Promotorias do Controle Externo da Atividade Policial (PROCEAP), Cley Barbosa Martins, visitará no próximo dia 02 de agosto, o Instituto Integrado de Ensino e Segurança Pública (IESP). No dia 9 do mesmo mês, será a vez da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM).
Seguindo o cronograma, dia 23, a equipe estará na Delegacia Especializada na Prevenção e Repressão de Entorpecentes (DEPRE). A última unidade a ser inspecionada no mês de agosto, será a Delegacia Especializada em Crimes contra o Idoso (DECCI).
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