MPAM
Representantes do MP debatem PEC da IMPUNIDADE
A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE, sobre competência em investigações criminais, realizou a terceira audiência pública para discutir a matéria. A proposta, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), atribui a competência exclusivamente às polícias Federal e Civil. Caso a mudança constitucional seja aprovada, o Ministério Público não poderá mais conduzir investigações e atuará apenas como titular das ações penais.
Compuseram a mesa o promotor de justiça do estado de Mato Grosso do Sul Paulo Cezar Passos, o representante do procurador-geral do Ministério Público de Mato Grosso do Sul Antonio André Medeiros, o presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis, Divinato da Consolação Ferreira, o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Benito Augusto Galiani Tiezzi, o representante diretor da polícia federal Carlos Eduardo Sobral, o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio, o vice-presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Jorge, Luiz Xavier, e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Brasília (Adepol-DF), José Werick de Carvalho.
Mais uma vez, os representantes do MP alertaram os parlamentares quanto aos graves prejuízos da proposta, visto que ela torna privativa das polícias a competência para investigar. O mesmo posicionamento foi declarado pelo consultor jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Emerson Garcia, quando participou da primeira audiência pública.
O promotor de justiça Paulo Cezar Passos defendeu que a realização de investigação criminal por outros órgãos, além da Polícia, é benéfica ao país e auxilia na agilidade da elucidação de crimes. "A primazia do inquérito policial presidido pela autoridade policial, pelos delegados de policial civil e federal não impede que outros mecanismos de investigação atuem como forma de cooperar para República e para a democracia", explicou, citando o Código de Processo Penal. "O artigo quarto permite que outras autoridades, previstas em lei, também investiguem."
Paulo ressaltou que a PEC da IMPUNIDADE acaba com essa cooperação mútua entre os órgãos, impedindo que investigações possam ser feitas não só pelo Ministério Público, mas também por outras instituições como Receita Federal, polícias legislativas e até as comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
O alerta também foi dado por Antonio André Medeiros. "Por estar escrito na redação da matéria que a investigação é privativa, pode-se concluir que apenas a polícia vai poder investigar e isso vai afetar outras formas de investigação", argumentou. O representante do PGJ sul-mato-grossense propôs que uma das soluções seria a regulamentação por lei dos parâmetros da investigação.
Acompanharam a audiência publica a 1º vice-presidente da CONAMP, Norma Angélica Cavalcanti, e o 2° vice-presidente da entidade, Victor Hugo Palmeiro, os presidentes da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), Marfan Martins Vieira, da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Edson Azambuja, da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Norma da Mota Sales, e da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público (ASMMP), Alexandre Magno Lacerda, o procurador-geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel, o ex-presidente da ASMMP Humberto Lapa Ferri, a diretora de Assuntos Legislativos da Amperj, Victoria Le Cocq, e o assessor do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) Leonardo Marques.
Relatório
Relator da comissão especial, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) aguarda a realização de novas audiências para concluir o parecer final. "Há, na realidade, uma recorrência de argumentos, tanto a favor da investigação pelo Ministério Público como contra. Mas eu me reservo ainda no direito de amadurecer as minhas reflexões, ouvindo os debatedores e apresentar, ao final, um relatório com uma posição bem clara e definida a respeito da PEC." De acordo com o parlamentar, o relatório será apresentado na segunda quinzena de junho.
Representantes do MP debatem PEC da IMPUNIDADE
Imagens gerais da audiência
Integrantes da CONAMP acompanham o debate
PGJ fala sobre a possibilidade de indenização das férias não usufruidas
Após a distribuição dos demonstrativos individuais de férias regulares não gozadas por exclusiva necessidade de serviço, o Procurador Geral, Francisco Cruz, informou, na manhã desta sexta-feira, 18 de maio de 2012, que a possível indenização será precedida da publicação de um ATO PGJ disciplinando o período para requerimento, análise e desembolso.
"Determinei a realização do estudo sobre o impacto financeiro da proposta, vou analisar e, dentro da capacidade orçamentária da casa, poderemos iniciar o pagamento. Tudo de acordo com a lei, limitada a indenização até o dia 31.12.2011", concluiu.
Promotorias de Justiça das Comarcas de Itamarati e Pauini deverão ser ocupadas em breve
Além das comarcas de Itamarati e Pauni, aguarda-se a conclusão dos processos de remoção para as Promotorias de Justiça de Carauari, Itacoatiara, Japurá e Rio Preto da Eva.
Finalizado esse processo, as vagas remanescentes serão novamente ofertadas aos Promotores de Justiça da Entrância Inicial e, somente depois do transcurso do prazo para inscrições, sem que haja interessados, é que as vagas serão disponibilizadas à convocação de novos Promotores de Justiça, o que deverá se dar até o final deste semestre.
É um processo burocrático lento, porém indispensável para a correta aplicação da lei de organização do MP-AM. Para o Procurador Geral, Francisco Cruz, "a presença do Promotor de Justiça na comarca é a certeza de que a sociedade estará mais protegida. Vamos dotar todas as comarcas de Promotor de Justiça", afirmou.
Contra o Abuso e Exploração Sexual Infantil: Amazonas participa de caminhada nacional
Com o objetivo de sensibilizar e mobilizar a sociedade para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, representantes de organizações governamentais e não-governamentais propuseram, há mais de 10 anos no Brasil, a criação do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o dia 18 de maio. Essa data foi instituída no ano 2000, pela Lei Federal nº 9970/00, e, assim que aprovada e sancionada, virou um marco na luta pelo fim da violência sexual contra crianças e adolescentes, através do trabalho desenvolvido por entidades sociais na organização de eventos de sensibilização e mobilização social, em conjunto com o Governo Federal.
O dia 18 de maio faz referência ao caso da menina Araceli Santos, que foi sequestrada, espancada, estuprada, drogada e assassinada numa orgia de drogas e sexo na mesma data no ano de 1973, na cidade de Vitória-ES. O corpo da garota foi encontrado seis dias depois e estava desfigurado por ácidos. Os agressores da menina ficaram impunes. O "Caso Araceli" foi amplamente divulgado pela mídia na época e chocou toda a nação, e, infelizmente, é apenas mais um dentre tantos outros que acontecem todos os dias no país, e que violam os direitos da infância e juventude e degradam a vida humana.
Nesta sexta-feira, 18, em diversas cidades brasileiras, acontecem atividades pela luta em defesa da infância e juventude e contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Em Manaus, às 7:30 da manhã, haverá a caminhada pelo Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que terá concentração na Praça Heliodoro Balbi, a Praça da Polícia, no Centro, e percorrerá as avenidas Sete de Setembro, Eduardo Ribeiro e 10 de julho, com ponto de chegada no Largo de São Sebastião, em frente ao Teatro Amazonas. A organização da caminhada é feita pelo Governo do Estado, que estima a participação de 50 mil pessoas, entre estudantes de escolas da rede estadual de ensino, organizações da sociedade civil, conselhos tutelares, empresários locais e órgãos e secretarias voltadas para o trabalho com o público infanto-juvenil.
No decorrer desta última semana, também ocorreram palestras, audiências públicas e distribuição de panfletos para informar e sensibilizar a sociedade amazonense, não só em Manaus, como em 20 municípios do interior do Estado. Para denunciar crimes de abuso ou exploração sexual contra crianças e adolescentes, basta ligar para o disque 181 ou 100.
Conselho do MP-AM comunica abertura de vaga para Remoção
O Conselho Superior do Ministério Público comunica a abertura de vaga para remoção à Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Preto da Eva, pelo critério de merecimento, conforme Edital de Inscrição n.° 012/12-CSMP, de 17.05.2012.
Os requerimentos de inscrição deverão ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, no período de 18 a 29 de maio do ano em curso, com a observância dos incisos I e II do art. 257, e do art. 259 e seus parágrafos, da Lei Complementar n° 011/93, a ser entregues no Setor de Protocolo, na Secretaria do Conselho Superior ou mesmo através de fax (92 3655-0736).
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