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CGMP informa o prazo para o envio do formulário de inspeção anual.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público informa que os membros encarregados das inspeções no sistema prisional terão até o dia 15/04 para preencher e enviar os relatórios de inspeção anual (referente ao mês de março) à Corregedoria-Geral, via formulário eletrônico disponível no site do Conselho Nacional do Ministério Público (www.cnmp.gov.br). O prazo que terminava dia 05/04, foi prorrogado pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, por razões técnicas relacionadas à implantação do novo sistema eletrônico de envio dos dados.

Ação Civil Pública: Prodedic constata irregularidades na Maternidade Nazira Daou

A Meretíssima Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude, Rebeca de Mendonça Lima, cientificou o Ministério Público do Estado do Amazonas, através da Promotoria de Cidadania (Prodedic) e Infância e Juventude, da decisão proferida na Ação Civil Pública, proposta pelo MP-AM sobre diversas irregularidades verificadas na Maternidade Dona Nazira Daou.

A Juíza acatou todo o pedido do MP-AM condenando o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SUSAM) nas obrigações de melhorias deste Parquet.

"O trabalho de investigação que norteou o pedido judicial contou com o trabalho de equipe multiprofissional de técnicos do Departamento de Vigilância Sanitária (DVISA), Corpo de Bombeiros, Conselho Regional de Farmácia (CRF-AM), Conselho Regional de Medicina (CRM-AM) e ainda com assistentes técnicas pelo MP-AM, Professora Dra. de Saúde Materno Infantil da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Ione Rodrigues Brum, CRM-AM nº 2128 e também com a Professora Mestra do Departamento de Saúde Materno Infantil da UFAM, Rossiclei de Souza Pinheiro, CRM-AM nº 2246" declarou a Promotoria de Justiça.

Nos cursos da instrução da Ação Judicial, a Digníssima Magistrada, houve por bem proceder inspeção judicial na Maternidade e acompanhada tanto dos representantes do MP-AM, quanto do Estado, ela comprovou a veracidade dos fatos descritos na Ação Civil Pública, manifestando a justa e diligente decisão judicial que se dá conhecimento à sociedade.

O Estado do Amazonas através da SUSAM tem 16 ítens à serem melhorados na unidade, sob pena de 2% do valor destinado mensalmente à Maternidade Dona Nazira Daou, fixado em 2009 em R$48.000 (quarenta e oito mil reais), ou seja, multa de R$980 (novecentos e oitenta reais) por item.

Alterações no Portal da Transparência do MP-AM passam a seguir normas do CNMP

Durante esta semana, o Portal da Transparência do Ministério Público do Amazonas, vem sendo alterado em sua estrutura de apresentação para ser adaptado às normas de padronização estabelecidas pela Resolução nº 086/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Entre os objetivos das alterações estão: apresentação de informações mais próximas da linguagem do cidadão, uniformização dos conteúdos dos portais de transparência do MP brasileiro e garantia do direito do acesso à informação.

De acordo com o SubProcurador Geral para Assuntos Administrativos, Jorge Alberto Damasceno, as alterações estão sendo providenciadas de forma progressiva e alinhadas com outras políticas de incentivo ao acesso à informação, como as da Resolução nº 089-CNMP, também de 2012, e pretendem alcançar retroativamente, até o mês de novembro de 2012, como determina a Resolução.

Embora a Resolução seja de março de 2012, somente após a edição do Manual do Portal da Transparência, apresentado em dezembro último, é que os MPs estão providenciando a migração da apresentação de suas informações para o novo formato. "Assim, espera-se que a sociedade seja municiada da melhor maneira possível com informações necessárias ao exercício do papel democrático de agente fiscalizador da aplicação dos recursos, atenta a relação custo/benefício das instituições democráticas, velando pela economicidade, eficiência e transparência na a gestão da coisa pública", salientou o SubProcurador.

MP-AM e Prefeitura de Manaus firmam acordo

Dr.Paulo Stélio

Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães

O Ministério Público do Amazonas, através da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (PROURB), que tem como titular o Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, realizou na última quarta-feira, 12 de junho, audiência em razão da Ação Civil Pública nº 0242172-02.2011.8.04.0001, proposta pelo MP-AM contra o município de Manaus.

A ACP pede a retirada dos vendedores ambulantes do passeio público localizado na Rua da Penetração com a Rua Nova, no bairro do Mutirão. Foi constatado o funcionamento irregular de uma feira livre com ausência das condições mínimas de higiene e saúde, além do prejuízo do trânsito de veículos no local. Na audiência, que teve como representante do município o Procurador Walter Siqueira Brito, foi celebrado um acordo entre o MP e Prefeitura, no qual o município se comprometeu, em um prazo de 30 dias, a fazer a retirada dos ambulantes do local e liberar a via para o tráfego.

"Nesse momento o município começa a resolver os problemas que cabe a ele resolver. Então, é uma postura positiva do municípío e mostra que, assim, como o MP, ele quer a mesma coisa, a regularização e reordenamento da cidade.", concluiu o Promotor.

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