ATO Nº 218/2023/PGJ

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ATO Nº 218/2023/PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição do Ato PGJ n.º 042/2008 que instalou as Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção ao Patrimônio Público, especificando as suas atribuições, bem como modificando aquelas das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 152, inciso III, da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, que “Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça”, com as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 190, de 10 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a atuação efetiva dos Promotores de Justiça às suas atribuições legais e positivar as atribuições de tais Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO a Resolução nº 033/2022-CPJ, que, na forma do art. 92-A da Lei Complementar n.º 011/1993, transformou as atribuições da 40ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Fazenda Pública Estadual em 40ª Promotoria de Justiça com atuação junto à 9ª Vara de Família."

CONSIDERANDO que a partir da transformação da 40ª Promotoria de Justiça com atuação junto à 9ª Vara de Família, a 1ª Vara da Fazenda Pública ficou sem órgão ministerial vinculado para atuação;

CONSIDERANDO que as atribuições das Promotorias de Justiça de que trata este ato encontram-se discriminadas no Art. 60 da Lei Complementar n.º 011/1993 c/c Ato PGJ n.º 042/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Vincular a atuação da 41ª, 43ª e 44ª Promotorias de Justiça à 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos seguintes termos:

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 01 de agosto de 2023.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR

Procurador-Geral de Justiça