Legislação

Lei Complementar n.º 011/1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Resolução 029/2007 - Regulamenta a Ouvidoria-Geral do MP atualizada Res. 014.2024

Dispõe sobre a instalação da Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor e dá outras providências.