MPAM EM AÇÃO: Ajuíza ação para que o Estado reponha as viaturas policiais recolhidas no município de Lábrea

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou uma Ação Civil Pública por meio da Promotoria de Justiça de Lábrea, para obrigar o Estado a disponibilizar novas viaturas para os serviços de segurança prestados pela 4ª CIPM (Companhia Independente de Polícia Militar) naquele município. O Promotor de Justiça Sylvio Henrique Duque Estrada recebeu a denúncia de que as viaturas da Polícia Militar da cidade foram recolhidas após o término do contrato de locação dos veículos, prejudicando as rondas de patrulhamento, que vêm sendo realizadas em veículos de passeio descaracterizados e, eventualmente, em uma camionete cedida emergencialmente pelo ICM-BIO.

A ACP inclui pedido liminar visando o fornecimento três viaturas policiais de perfil alto, com tração nas quatro rodas e todas as adequações necessárias aos serviços prestados pelos policiais, no prazo de 15 dias. Segundo o Promotor de Justiça Sylvio Henrique, a ausência de viaturas da Polícia Militar, em quantidade condizente com o efetivo policial presente na cidade, representa risco à segurança pública da cidade, em desrespeito ao direito fundamental à segurança de seus cidadãos.

O patrulhamento policial possui aspecto preventivo, visando inibir a criminalidade em razão da demonstração de presença policial, o que somente é possível se realizada por meio de veículos caracterizados, inclusive com uso de sirenes de alerta, giroscópio e adesivos sinalizadores.

Texto: ASCOM

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