MPE move ACP contra CIGÁS e HECA Comércio e Construções Ltda. por transtornos causados nas ruas de Manaus decorrentes das obras do gasoduto

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (63ª PROURB), moveu uma Ação Civil Pública, com obrigação de fazer, contra a Companhia de Gás do Amazonas – CIGÁS - e contra a HECA Comércio e Construções Ltda., com o objetivo de interromper os danos à ordem urbanística causados pela má gestão e má execução das obras de construção da rede de distribuição de gás natural em Manaus.

A CIGÁS, responsável pela construção da rede, vem fazendo intervenções na pavimentação do asfalto das diversas vias onde passará o gasoduto, abrindo valas onde serão colocadas as tubulações. Para tanto, a empresa contratou a HECA para execução das obras. A rede de tubulações é composta por cinco ramais principais, sendo eles: Aparecida, Amazonas, Manauara, Ponta Negra e Mauazinho.

De acordo com a ACP, a HECA e a CIGÁS adotaram processo de abrir várias frentes de trabalho sem organização, o que resulta em vários pontos de intervenção na cidade sem obras, vias interditadas e valas abertas em canteiros centrais, colocando em risco a segurança da população. Além disso, a Ação aponta o excesso de prazo em que as valas para a implantação da tubulação ficam abertas, causando graves prejuízos ao trânsito.

Entre outras irregularidades apuradas pelo corpo técnico de Engenharia Civil e Arquitetura do Ministério Público, estão a má sinalização de trânsito para evitar acidentes próximos aos pontos de intervenção e o descumprimento aos padrões de qualidade no que diz respeito ao recapeamento feito nas vias e o acabamento das calçadas, praças, rotatórias e canteiros centrais.

O MPE quer a comprovação de que a CIGÁS e a HECA estariam realizando o serviço de aterramento de acordo com as normas de segurança, visto que a companhia de gás não apresentou documento que demonstre que os tubos instalados possuem condições de operação em segurança.

Para coibir o avanço da CIGÁS/HECA em novos trechos de obra, sem antes ter resolvido os trechos anteriores, o MPE já propôs um Termo de Ajustamento de Conduta, mas que não foi firmado. O Município embargou as obras, porém, os transtornos permaneceram.

Com os fatos apurados, a ACP solicita: que seja concedida medida liminar para que seja proibida qualquer abertura de nova vala; que seja determinado o recolhimento dos materiais de obras e o fechamento dos buracos em locais de intervenções; seja reforçada a sinalização em vias que estão sendo executadas obras; que as empresas promovam divulgação em veículos de comunicação informando à população novos pontos de intervenção; e que seja atribuída multa diária, em caso de inadimplência.

Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, este consiste, principalmente, no reparo do asfalto e dos espaços públicos, como praças e calçadas, com material adequado, no mínimo igual ao anterior, melhorando toda a via no trecho de intervenção.

 

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Ação Civil Pública - CIGÁS (arquivo no formato .pdf)

 

Trechos de intervenções

Os ramais que compõem a rede de tubulações do gasoduto são:

- Ramal Aparecida, que parte da Usina Aparecida de Recebimento de Gás, às margens do Rio Negro, no setor central, passa pela Avenida Constantino Nery, pela estrada Torquato Tapajós até o Produtor Independente de Energia PIE Breitner-Jaquari;

- Ramal Amazonas, que segue pela rodovia BR-174, passando pelo Complexo Penitenciário Anísio Jobim, até encontrar o PIE-Rio Amazonas;

- Ramal Manauara, que passa pela rodovia AM-010 até encontrar o PIE-TEP Manauara;

- Ramal Ponta Negra, que parte perpendicularmente do Ramal Aparecida, na altura do bairro Chapada, passando pelas avenidas Darcy Vargas e Coronel Teixeira, até encontrar o PIE-Ponta Negra; e

- Ramal Mauazinho, que parte do City Gate Mauazinho, à margem do Rio Negro e vai até o PIE Breiter-Tambaqui.


 

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