Nº 010.2014.13.1.1.1023143.2015.1233. - Manaus, 22 de setembro de 2015.
13ª PRODEPPP - Promove o arquivamento do Inquérito Civil nº110/2013-13ª, cujo objeto consiste em apurar eventual irregularidade que causa dano ao Erário Estadual, enriquecimento ilícito e ofende aos princípios que regem a Administração Pública pelo exercício acumulado por policiais da Polícia Militar do Estado do Amazonas de função de natureza civil, cargo comissionado, junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, em ofensa à Constituição Federal e ao Estatuto da Polícia Militar do Estado do Amazonas.