N.º 002.2014.49.1.1.811033.2014.7439
49ª PRODEMAPH - INTIMA o denunciante “anônimo” interessado da Notícia de Fato nº 475/2014 (Doc. nº 217.2014.CAP.809918.2014.7439), para que tome conhecimento do Despacho nº 046.2014.49.1.1.811024.2014.7439, pelo qual se indeferiu o pedido de instauração de inquérito civil. A contar da presente data, o interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com as respectivas razões (art. 5º, § 1º, da Res. nº 548/2007-CSMP). Expirado o prazo, os autos serão arquivados na origem. Manaus, 21 de fevereiro de 2014.