Aviso de Indeferimento

Nº 177.2014.13.1.1.893400.2014.42989 - Manaus, 26 de setembro de 2014.
13ª PRODEPPP - Indefere a instauração de procedimento, arquivando-se liminarmente a Notícia de Fato tombada sob nº 3477.2014.CAOPDC, cujo teor versa sobre possíveis irregularidades na execução do Convênio nº 047/2013 para pavimentação do Ramal ZF4 da BR 174. Indefere-se a notícia tendo em vista constatada a litispendência, uma vez que guarda total identidade com o objeto do Inquérito Civil nº 633/2014-70ªPRODEPPP. Após o prazo de 10 (dez) dias, a contar da afixação desta intimação, dar-se-á procedência ao arquivamento do presente tombamento.