Nº 019.2014.59.1.1.813503.2014.7476
59ª PRODEDIC NOTIFICA o interessado, Anônimo, na Notícia de Fato nº 479/2014, que apura suposta irregularidade praticada pelo Laboratório Central em detrimento de servidores públicos de seu quadro, para tomada de ciência de indeferimento de pedido exposto em representação endereçada ao Parquet Estadual, tal como prevê o art.10º, §3º da Resolução nº 548/2007 – CSMP, sob o fundamento de que não se configurou lesão a interesse ou direito tutelado por este órgão ministerial. Manaus, 27 de fevereiro de 2014.