Nº 004.2014.63.1.1.823036.2014.2787 - Manaus, 27 de março de 2014.
63ª PROURB - FAZ SABER, pelo presente Edital, que foi indeferido o pedido de instauração de Inquérito Civil referente a Notícia de Fato nº 221/2014, que trata do acompanhamento das políticas públicas do Estado do Amazonas e da Cidade de Manaus quanto ao direito a moradia, mormente no que concerne aos igarapés de Manaus – PROSAMIM. Caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de dez dias, fim do qual os autos, não havendo recurso, serão arquivados na Promotoria de Justiça, nos termos do art. 5, § 1º e seguintes, da Resolução nº 548/07-CSMP.