Nº 007.2014.63.1.1.827063.2014.7978 - Manaus, 08 de abril de 2014.
63ª PROURB - FAZ SABER, pelo presente Edital, que foi indeferido o pedido de instauração de Inquérito Civil referente a Notícia de Fato nº 658/2014, que trata do funcionamento irregular de uma serralheria irregular no Condomínio Residencial Oásis. Do referido indeferimento caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de dez dias, fim do qual os autos, não havendo recurso, serão arquivados na Promotoria de Justiça, nos termos do art. 5, § 1º e seguintes, da Resolução nº 548/07-CSMP.