Aviso de Intimação

Nº 008.2014.63.1.1.829919.2012.13756 - Manaus, 22 de abril de 2014.
63ª PROURB - FAZ SABER, pelo presente Edital, que foi determinado o arquivamento do Inquérito Civil nº 1376/2013-63ªPROURB, instaurado para apurar a reclamação de suposta construção em área de preservação ambiental, próxima a Igreja Assembleia de Deus, na Av. Nepal, Nova Cidade. Os autos do mencionado IC, junto com a promoção de arquivamento, serão remetidos ao CSMP, no prazo de 3 dias, contado da publicação no Diário Oficial do MP-AM, podendo, as pessoas interessadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do referido IC, até a sessão do CSMP.