Aviso de Intimação

Nº 011.2014.63.1.1.839167.2013.36940 - Manaus, 14 de maio de 2014.
63ª PROURB - FAZ SABER que foi determinado o arquivamento do Inquérito Civil nº 3240/2013-63ªPROURB, instaurado para apurar a reclamação de suposta construção irregular de muro em logradouro público, entre as Ruas Minas Gerais e Pernambuco, no Pq. das Laranjeiras, em face da inexistência da referida ocupação irregular. Os autos serão remetidos ao CSMP, no prazo de três dias, contado da publicação no DOMP-AM, podendo as pessoas interessadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do referido IC, até a sessão do CSMP.