Aviso de Intimação

Nº 012.2014.63.1.1.854508.2014.23897 - Manaus, 24 de junho de 2014.
63ª PROURB - FAZ SABER, pelo presente Edital, que foi indeferido o pedido de instauração de Inquérito Civil referente a Notícia de Fato nº 1810/2014, em face do Poder Público Municipal, por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente, já está adotando as providências para a solução do problema. Caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de dez dias, fim do qual os autos, não havendo recurso, serão arquivados na Promotoria de Justiça, nos termos do art. 5, § 1º e seguintes, da Resolução nº 548/07-CSMP.