Aviso de Intimação

Nº 018.2014.63.1.1.890385.2014.23511 - Manaus, 19 de setembro de 2014.
63ªPROURB - FAZ SABER que foi determinado o arquivamento do IC nº 1764/2014-63ªPROURB, que apura a reclamação de funcionamento irregular de uma distribuidora de gás de cozinha na Rua Vasco da Gama, 22 – Riacho Doce III, em face da não localização do empreendimento em tal endereço. Os autos do mencionado inquérito civil, junto com a promoção de arquivamento, serão remetidos ao CSMP, no prazo de três dias, contado da publicação no DOMP-AM, podendo as pessoas interessadas apresentar razões escritas ou documentos até a sessão do CSMP.