Nº 003.2014.63.1.1.818480.2013.57650
63ª PROURB - FAZ SABER que foi indeferido o pedido de instauração de Inquérito Civil referente a Notícia de Fato nº 4790/2013, referente ao transtorno causado aos moradores da Ponta Negra, no dia 07/12/2013, em face do grande número veículos na Avenida Cel. Teixeira, por já haver ação civil pública em trâmite na Vara do Meio Ambiente e Questões Agrárias, tratando do tema. Caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de dez dias, fim do qual os autos, não havendo recurso, serão arquivados na Promotoria de Justiça, nos termos do art. 5, § 1º e seguintes, da Resolução nº548/07-CSMP.