Aviso de Declínio de Atribuições

Nº 182.2015.13.1.1.1033511.2015.42247. - Manaus, 20 de outubro de 2015.
13ª PRODEPPP - Indefere a instauração de procedimento, restituindo-se a Notícia de Fato tombada sob nº 4798.2015.CAOPDC, cujo teor versa sobre obra não finalizada de creche municipal localizada na rua Muntunzinho, em Manaus. Declina de atribuição do feito para analisar a matéria afeta ao Ministério Público Federal, em razão da utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Após o prazo de 10 (dez) dias, a contar da afixação desta intimação, dar-se-á procedência ao arquivamento do presente tombamento.