Aviso de Declínio de Atribuições

Nº 183.2015.13.1.1.1033522.2015.42251. - Manaus, 20 de outubro de 2015.
13ª PRODEPPP - Indefere a instauração de procedimento, restituindo-se a Notícia de Fato tombada sob nº 4799.2015.CAOPDC, cujo teor versa obra não finalizada de creche municipal localizada na rua Payon, em Manaus, declina-se das atribuições do feito para analisar a matéria afeta ao Ministério Público Federal, tendo em vista a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Após o prazo de 10 (dez) dias, a contar da afixação desta intimação, dar-se-á procedência ao arquivamento do presente tombamento.