N.º 001.2014.49.1.1.806221.2014.4911
49ª PRODEMAPH - INTIMA o denunciante “anônimo” interessado da Notícia de Fato nº 308/2014 (Doc. nº 149.2014.CAP.804399.2014.4911), para que tome conhecimento do Despacho nº 034.2014.49.1.1.806216.2014.4911, pelo qual se indeferiu o pedido de instauração de inquérito civil. A contar da presente data, o interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com as respectivas razões (art. 5º, § 1º, da Res. nº 548/2007-CSMP). Expirado o prazo, os autos serão arquivados na origem.