Aviso de Indeferimento

Nº 148.2015.13.1.1.1018316.2015.37044. - Manaus, 10 de setembro de 2015.
13ª PRODEPPP - Indefere a instauração de procedimento, encaminhando-se ao Procurador Geral, a NF tombada sob nº 3963.2015.CAOPDC, cujo teor versa sobre excesso de nomeações para cargos Comissionados pelo TCE-AM, acompanhada de Representação de Inconstitucionalidade por Omissão. Após o prazo de 10 (dez) dias, a contar da afixação desta intimação, dar-se-á procedência ao arquivamento do presente tombamento.