Aviso de Indeferimento

Nº 2132015.13.1.1.1051348.2015.50167. - Manaus, 15 de dezembro de 2015.
13ª PRODEPPP - Indefere a instauração de procedimento, arquivando-se sumariamente a Notícia de Fato tombada sob nº 6140.2015.CAOPDC, cujo teor versa sobre eventual permanência em área desapropriada após percepção da indenização por parte de Demóstenes de Jesus Mafra. Indefere-se a instauração de procedimento em vista da litispendência com o Inquérito Civil nº 4222.2015.77ª PRODEPPP, que apura objeto idêntico. Após o prazo de 10 (dez) dias, a contar da afixação desta intimação, dar-se-á procedência ao arquivamento do presente tombamento.