Aviso de Indeferimento

Nº 066.201.65.13.1.1.1093224.2016.13488. - Manaus. 17 de maio de 2016.
13ª PRODEPPP - Indefere a instauração de procedimento, arquivando-se sumariamente a NF nº 2457.2016.CAOPDC, que versa sobre eventual monopólio nos serviços de vistoria veicular e emplacamento, no Estado do Amazonas. Indefere-se a instauração de procedimento em vista da litispendência com os Inquéritos Civis nºs 3208/2013.13ª PRODEPPP, que apura objeto a relação VISNORTE x DETRAN e IC 3414/2014-79, que apura a relação Central de Placas x DETRAN. Após o prazo de 10 (dez) dias, dar-se-á procedência ao arquivamento do presente tombamento.