Aviso de Intimação

Nº 140.2015.13.1.1.1015554.2015.27068. - Manaus, 1º de setembro de 2015.
13ª PRODEPPP - Indefere a instauração de procedimento, arquivando-se sumariamente a NF nº 2723.2015.CAOPDC, cujo teor versa sobre eventual nomeação para cargo inexistente no âmbito da SEMSA. Indefere-se a notícia ante a existência de cargos de Chefe de Setor, criados pela Lei Delegada nº 12, de 31/07/2013, e da forma permitida pelos arts. 164 e 165 di Decreto nº 2681, de 26/12/2013. Após o prazo de 10 dias, a contar do envio desta intimação, dar-se-á procedência ao arquivamento do presente tombamento com comunicação ao CAO-PDC.