Aviso de Intimação

Nº 004.2015.51.1.1.949939.2014.52628. - Manaus, 16 de março de 2015.
51ª PRODECON – INTIMA interessado na Notícia de Fato nº 4512/2014, apurar suposto descumprimento das Leis Municipal 362/96, alterada pela Lei 050/07, Lei Estadual 3.076/06, e, Lei Federal n. 12.933/13, em face de Fábrica de Eventos Ltda que regulamenta a meia entrada, informando que após o prazo da publicação desta intimação no MURAL ELETRÔNICO dar-se-á procedência ao arquivamento da presente, no âmbito desta Promotoria de Justiça, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 4º, da Resolução nº 548/2007-CSMP.