Nº 2017/0000036087.51PRODECON. - Manaus, 23 de junho de 2017.
51ª PRODECON – INTIMA, parte interessada no Procedimento Administrativo nº 18443/2016, para se manifestar acerca do DESPACHO nº 075.2017.51.1.1.1187505.2016.18443, que determinou o arquivamento do procedimento em epígrafe, ante o cumprimento das cláusulas do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. 001.2016.51.1.1.1098909.2012.3465, de 03.06.2016. informando que após o prazo da publicação desta intimação no MURAL ELETRÔNICO dar-se-á procedimento ao arquivamento da presente no âmbito desta Promotoria de Justiça.