Aviso de Intimação

Nº 017.2016.63.1.1.1100767.2014.45470. - Manaus, 13 de junho de 2016.
63ª PROURB - FAZ SABER que foi determinado o arquivamento do IC nº 3761/2014-63ªPROURB, instaurado para apurar a denúncia de construção de um estacionamento pelo Inst. Met. de Ensino em área verde do conjunto Beverly Hills, tendo em vista a celebração do TAC nº 002.2016.63ªProurb, de 08/06/2016, visando a solução do problema apresentado. Os autos do IC serão remetidos ao CSMP, no prazo de três dias, contado da publicação no Diário Oficial do MP-AM, podendo as pessoas interessadas apresentar razões ou documentos até a sessão do CSMP.