Aviso de Notificação

Nº 048.2017.79.1.1.1167808.2016.30423. - Manaus, 28 de abril de 2017.
79ª PRODEPPP - NOTIFICAR os interessados a tomar ciência do teor do DESPACHO Nº 048.2017.79.1.1.1167808.2016.30423., por meio do qual promove pelo Indeferimento da Notícia de Fato n° 6028/2016 – 79ª PRODEPPP. Por oportuno, informo que o prazo recursal, caso não concorde com o indeferimento, é de 10 (dez) dias úteis (Res. 006/2015 – CSMP, art. 20, caput), a contar da afixação desta intimação, após o qual dar-se-á procedência ao arquivamento do procedimento supramencionado.