Nº 002.2014.59.1.1.804651.2013.55891
59ª PRODEDIC - NOTIFICA os interessados na Notícia de Fato nº 4777/2013, que apura denúncia de que os estudantes da Escola Estadual Joanna Rodrigues Vieira, especializada em deficiência visual, estariam sendo orientados a se matricularem em unidades educacionais regulares em virtude do Processo de Inclusão da SEDUC,para tomada de ciência de indeferimento de pedido exposto em representação endereçada ao Parquet Estadual, tal como prevê o art.10º, §3º da Resolução nº 548/2007 – CSMP, sob o fundamento de que o fato já é objeto de investigação neste Parquet Estadual.