Nº 004.2014.59.1.1.804729.2014.773
59ª PRODEDIC - NOTIFICA os interessados na Notícia de Fato nº48/2014, que apura supostas irregularidades ocorridas no Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, no que tange a militares que já deveriam estar na reserva, mas estariam ocupando cargos de comando ou estariam agregados, para tomada de ciência de indeferimento de pedido exposto em representação endereçada ao Parquet Estadual, tal como prevê o art.10º, §3º da Resolução nº 548/2007 – CSMP, sob o fundamento de que não se configura lesão a interesse ou direito tutelado por este órgão ministerial.