Nº 094.2014.59.1.1.921524.2014.39695 - Manaus, 15 de dezembro de 2014.
59ª PRODEDIC - NOTIFICA o requerente na Notícia de Fato nº 3236/2014,que relata suposta irregularidade no que concerne a alteração no horário de trabalho sem concessão dos benefícios pecuniários decorrentes de seus reflexos, para tomada de ciência de indeferimento de pedido exposto em representação endereçada ao Parquet Estadual, sob o fundamento de que não se configura lesão a interesse ou direito tutelado por este órgão ministerial.