Portaria n°005.2019.18.1.1.

Tipo: Portaria nº 005.2019.18.1.1.
Inquérito Civil nº 038.2018.001572
Data da Instauração: 23/01/2019
Promotoria: 18ª PRODEMAPH
Investigado: SP RESTAURANTE LTDA (BURGER KING), SP POSTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS LTDA e seus administradores
Objeto: Apurar a responsabilidade por operarem atividade potencialmente poluidora com a licença ambiental vencida e sem a comprovação de eficiência de seu sistema de tratamento de esgoto sanitário.
Promotora de Justiça: Maria Cristina Vieira da Rocha