Nº 005.2014.18.1.1.814320.2014.1127
18ª PRODEMAPH - CONSIDERANDO as peças informativas constantes da Notícia de Fato nº 084/2014 que trata de reclamação relatando que o a pessoa jurídica EDUARDO DE ALMEIDA HOLANDA – ME (BAR DO EDU, CNPJ nº 02.555.617/0003-60, com endereço nesta cidade na Rua Lobo D'Almada, nº 329 - Centro, estaria praticando atividade sonora (som ao vivo) sem a devida licença ou autorização ambiental esta 18ª PRODEMAPH resolve INSTAURAR o Procedimento Investigatório Criminal n.º 084/2014 para cabal apuração dos fatos.