Aviso de Portaria

Nº 011.2014.18.1.1.847707.2014.22503 - Manaus, 02 de junho de 2014.
18ª PRODEMAPH - CONSIDERANDO as peças informativas constantes na Notícia de Fato nº 1683/2014, na qual consta cópias dos Processos nº 0853/T/14 e 0854/T/14 - IPAAM, relatando que a pessoa jurídica J. F. DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 22.707.070/0006-60, com endereço nesta cidade na Av. Cosme Ferreira, nº 11.820 – Colônia Antônio Aleixo, deu início a implantação de empreendimento sem ter obtido a devida licença e/ou autorização ambiental, esta 18ª PRODEMAPH resolve INSTAURAR o Procedimento Investigatório Criminal n.º 1683/2014 para cabal apuração dos fatos.