Nº 011.2016.13.1.1.1125206.2016.14942. - Manaus, 1º de setembro de 2016.
13ª PRODEPPP - Promove o Arquivamento do Procedimento Preparatório nº 2701.2016.13, cujo objeto era apurar possível favorecimento pessoal à servidora do Detran/AM, que manteria três carros de lanche nas dependências do órgão, usufruindo ainda de água e energia do prédio. Promove-se ante a ausência de justa causa, uma vez que inexiste provas do favorecimento pessoal da servidora e corrigida a ilegalidade. Após o prazo de 10 (dez) dias, a contar da afixação desta intimação, dar-se-á envio dos autos ao CSMP pata homologar arquivamento.