Nº 009.2016.13.1.1.1101610.2014.22519. - Manaus, 14 de junho de 2016.
13ª PRODEPPP - Promove o Arquivamento do Inquérito Civil nº 1686.2014.13, cujo ibjeto era o possível abandono de mercadoria estrangeira adquirida pela SUSAM por decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado. Promove-se ante a ausência de justa causa, tendo em vista que a SUSAM demonstrou não haver adquirido tal equipamento. Após o prazo de 10 (dez) dias, a contar da afixação desta intimação, dar-se-á envio dos autos ao CSMP pata homologar arquivamento.