Aviso de Promoção de Arquivamento

Nº 003.2015.70.1.1.990868.2008.22038. - Manaus, 24 de agosto de 2015.
70ª PRODEPPP - Promove o arquivamento do IC nº 5867/2012-70ª, cujo objeto consiste em apurar possível cobrança irregular de taxas abusivas para realização de vistorias de veículos do serviço de táxi. Arquiva-se considerando que esta PJ esgotou as diligências possíveis, bem como ante a inexistência de irregularidade na obrigatoriedade do Certificado de Inspeção Veicular para a renovação da Licença durante os anos de 2006 e 2007. Após o prazo de 10 dias, a contar da afixação desta intimação, dar-se-á procedência ao arquivamento do presente IC.