Nº 003.2015.78.1.1.1051871.2015.43024. - Manaus, 15 de dezembro de 2015.
78ª PRODEPPP - Nos termos do art. 5º, p. u., IV, da LC nº 011/93 RECOMENDA À CASA MILITAR DA PREFEITURA DE MANAUS Que adote imediatas providências de proteção ao patrimônio público em relação a 06 (seis) motocicletas inativas doadas pela SEMSA a esse Órgão, nos termos desta Recomendação, publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico deste Ministério Público.